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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0001885-86.2026.8.16.9000

Recurso: 0001885-86.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Indenização Trabalhista
Parte Autora(s): Município de Tomazina/PR (CPF/CNPJ: 75.697.094/0001-07)
ROD. AVELINO ANTONIO VIEIRA, 117 - TOMAZINA/PR - CEP:

84.935-000
Parte Ré(s): ELAINE RIBEIRO DE OLIVEIRA (RG: 65689618 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 025.843.939-48)

Rua Artur Praxedes Sampaio, 769 - Centro - TOMAZINA/PR -
CEP: 84.935-000
DECISÃO MONOCRÁTICA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
DESVIO DE FUNÇÃO DE EDUCADORA INFANTIL.
CONCLUSÃO DA 4ª TURMA RECURSAL PELA
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS
DO MAGISTÉRIO PELA SERVIDORA. ACÓRDÃO PARADIGMA
DA 6ª TURMA RECURSAL QUE, EM CONTEXTO
PROBATÓRIO DIVERSO, AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DO
DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA
QUALIFICADA. DISSENSO DECORRENTE DA VALORAÇÃO
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. EVIDENTE TENTATIVA DE USO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
49, INCISOS II E V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado por Município de
Tomazina/PR contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Estado do
Paraná, o qual manteve a condenação do ente público ao pagamento das
diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de desvio de função da parte
adversária, isto no âmbito dos autos n. 317-12.2024.8.16.0171.
Em suma, o suscitante defende a existência de divergência jurisprudencial entre a
4ª e a 6ª Turmas Recursais do Estado do Paraná em demandas envolvendo
servidoras ocupantes do cargo de Educadora Infantil, nas quais se discute alegado
desvio de função para o cargo de professora, afirmando tratarem-se de ações com
idêntica causa de pedir, pedidos e conjunto probatório, mas que resultaram em
soluções distintas. Argumenta que enquanto a 4ª Turma manteve sentença que
reconheceu o desvio funcional e condenou o ente municipal ao pagamento de
diferenças salariais, a 6ª Turma, em caso paradigma, reformou a sentença para
julgar improcedentes os pedidos, ao concluir que as atividades desempenhadas
pelas servidoras se inserem nas atribuições legais do cargo, previstas na Lei
Municipal nº 347/2013, inexistindo exercício habitual e permanente de funções
típicas de magistério. Pede, então, o processamento do PUIL para “uniformizar a
jurisprudência a fim de que o acórdão recorrido, oriundo dos autos sob o n°
0000317-12.2024.8.16.0171 RecIno, da 4ª Turma Recursal, seja julgado nos termos
do acórdão paradigma oriundo dos autos sob o n° 0000328-41.2024.8.16.0171
RecIno” (página 10).
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A
propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 do referido regimento, a petição deve demonstrar a
divergência, com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que a
assemelham os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Como visto, o incidente de uniformização de interpretação de lei tem finalidade
institucional corrigir divergência de interpretação de norma jurídica entre Turmas
Recursais, garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência.
Alerte-se que tal mecanismo não foi concebido como via recursal ordinária, ou seja,
para reexame de mérito ou de questões fático-probatórias, portanto, não pode
funcionar como sucedâneo recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do
artigo 49 do Regimento Interno, o qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar
do pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessadanão observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente em “novo degrau recursal”, a pretexto de reexaminar fato ou matéria de
Direito já decidida.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento entre Turmas e a inconformidade com o resultado do julgamento,
pois, a natural insatisfação com o deslinde da causa pode disfarçar o mero
inconformismo sob o manto da “divergência de interpretação de lei”.
Saliente-se que o incidente não se presta a alterar o juízo de valor do órgão
colegiado impugnado, mas sim para resolver contradições jurisprudenciais sobre
tema estritamente de Direito entre Turmas diversas.
Dessa maneira, é inconcebível admitir incidentes com motivação puramente
recursal, caso contrário, a Turma de Uniformização acabaria esvaziando a função
das Turmas Recursais, servindo como nova instância revisora, o que contraria o
princípio da economia processual que norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No que tange ao caso em análise, o suscitante afirma que restou comprovado em
demandas idênticas, com a mesma causa de pedir, pedidos e conjunto probatório,
que o cargo de educador infantil não se confunde com professor, inexistindo desvio
funcional a justificar o pagamento de diferenças salariais.
O Acórdão da 4ª Turma Recursal, contudo, concluiu que a prova testemunhal dos
autos n. 317-12.2024.8.16.0171 indica que a atividade exercida pela suscitada é
típica do cargo de professor e não de educador infantil. Confira-se, para tanto, a
ementa do julgado:
“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RECLAMADA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA
PELA RECLAMANTE É TÍPICA DO CARGO DE PROFESSOR, E NÃO DE EDUCADOR
INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378 DO
STJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL
(0015097-11.2023.8.16.0035 E 0007109-36.2023.8.16.0035) - SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso
do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000317-12.2024.8.16.0171
- Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 31.01.2026).” (grifou-se).
Por sua vez, a 6ª Turma Recursal nos autos n. 328-41.2024.8.16.0171, apontado
como paradigma, concluiu que não restou comprovado o alegado desvio de função,
porquanto o conjunto probatório, em especial a prova oral e depoimento do
Secretário Municipal de Educação, não evidenciou regência de classe, aplicação de
avaliações ou observância de grade curricular, o que impede reconhecer o
exercício habitual e permanente de funções típicas de magistério. Confira-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. EDUCADORA INFANTIL. ALEGADO DESVIO
DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESEMPENHO DE
ATIVIDADES TÍPICAS DA FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tomazina contra sentença que
reconheceu o desvio de função em favor de servidora ocupante do cargo de Educadora Infantil,
admitida originalmente como Auxiliar de Educação Infantil, condenando o ente público ao
pagamento das diferenças salariais devidas ao cargo de Professora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado o desvio de função de
servidora ocupante do cargo de Educadora Infantil, com o consequente direito às diferenças
salariais próprias do cargo de Professora da rede municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A
legislação municipal (Lei n. 347/2013, com alterações da Lei n. 377/2014) descreve atribuições
próprias do cargo de Educador Infantil, voltadas ao apoio e execução de atividades
sociopedagógicas e de cuidado com as crianças, dentre outras. 4. A prova testemunhal e
documental demonstra que as atividades desempenhadas pela servidora estão
compreendidas nas atribuições legais do cargo ocupado, não havendo comprovação
do exercício de funções típicas de professora, tampouco regência de classe ou
avaliações. 5. O depoimento do Secretário Municipal de Educação confirma que as
Educadoras atuam sob orientação de equipe pedagógica, desempenhando atividades
lúdicas e de apoio, inexistindo desvio funcional. 6. O exercício eventual ou
esporádico de atividades de natureza diversa não caracteriza desvio de função, que
exige habitualidade e permanência.7. Jurisprudência da 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Paraná confirma a inexistência de desvio de função em casos análogos
envolvendo educadores ou cuidadores infantis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e
provido. Tese de julgamento: “1. O desvio de função exige prova do exercício habitual e
permanente de atribuições típicas de cargo diverso daquele ocupado. 2. O
desempenho de atividades compatíveis com o cargo de Educador Infantil, ainda que
relacionadas ao ambiente pedagógico, não configura desvio funcional.”Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; Lei Municipal n. 347/2013; Lei
Municipal n. 377/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, RI nº 0018414-98.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025;
TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003426-11.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j.
01.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0002864-02.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Vanessa
Villela de Biassio, j. 14.03.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000328-
41.2024.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 30.01.2026).” (grifou-se).
No mesmo sentido decidiram os demais acórdãos paradigmas da 6ª Turma
Recursal citados na petição inicial:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. MONITORES QUE ALEGAM EXERCER FUNÇÕES
PRÓPRIAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. ARTIGO 373, I, DO CPC. DESVIO DE
FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de
reconhecimento de desvio de função e de pagamento de diferenças salariais entre os
vencimentos de monitores e de professores de educação infantil, sob a alegação de que os
recorrentes exerciam funções idênticas às de professores, apesar de ocuparem o cargo de
monitor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os
servidores recorrentes têm direito ao reconhecimento de desvio de função e ao recebimento de
diferenças salariais correspondentes ao cargo de Professor de Educação Infantil, em razão de
suas atividades exercidas nos Centros de Educação Infantil (CMEI’s).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O desvio de função acontece quando o servidor executa tarefas diferentes daquelas que são
próprias do cargo que ocupa oficialmente, sem receber a remuneração correspondente por
essas atividades e, demonstrado o desvio de função, o servidor público faz jus à percepção de
eventuais diferenças remuneratórias, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de
Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
4. O desvio de função não foi caracterizado no caso em apreço, pois os recorrentes
exercem atividades compatíveis com o cargo de monitor para o qual prestaram
concurso público. 5. As provas testemunhais apresentadas (mov. 86.1 a 86.6), não
especificaram, de forma objetiva, as atribuições de cada um dos autores dentro de
sala de aula, além disso, não informaram atividades fora das atribuições típicas do
cargo de monitor. Portanto, são insuficientes para comprovar o desvio de função e o
direito às diferenças salariais pleiteadas.6. Não tendo os recorrentes se desincumbido do
ônus da prova que lhes competia (art. 373, I, do CPC), no sentido de comprovar o desvio de
função, deve ser mantida a sentença.7. Precedentes: (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025173-
54.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J.
16.12.2024) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025162-25.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023).
IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por
seus próprios fundamentos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018414-
98.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.09.2025).” (grifou-se).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E COBRANÇA
DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de
Cuidadora Infantil, pleiteando o reconhecimento de desvio de função por desempenhar
atribuições de Auxiliar Educacional, com o pagamento das respectivas diferenças
remuneratórias e reflexos.2. Sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de origem, diante
da ausência de comprovação do desvio de função.3. Recurso interposto pela requerente,
sustentando a realização de atividades pedagógicas típicas de cargos diversos do ocupado. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação
de que a recorrente exerceu, de forma habitual e permanente, funções típicas de cargo distinto
daquele para o qual foi nomeada; (ii) aferir se as atividades desempenhadas extrapolam as
atribuições descritas na legislação municipal aplicável ao cargo de cuidadora infantil.III.
RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da legislação municipal (Leis Complementares Municipais
1042/2015 e 1019/2015), as atribuições do cargo de cuidadora infantil estão relacionadas ao
cuidado, higiene, segurança, alimentação e diversão das crianças, sendo distintas das
atribuições de caráter pedagógico previstas para os cargos de auxiliar educacional e educadora
infantil. 6. Ausência de provas anexadas a exordial. Lado outro, a prova oral colhida
demonstra que as atividades pedagógicas mencionadas pela recorrente são
realizadas de forma complementar e sob orientação da educadora responsável, não
configurando desvio de função regular e permanente. 7. Para a caracterização do desvio
de função, conforme a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação do
exercício de atribuições próprias de outro cargo, o que não se verificou no caso concreto.
Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao ônus da prova.8.
Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003429-63.2023.8.16.0190 - Rel. Juíza Giovana Ehlers
Fabro Esmanhotto, J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003487-66.2023.8.16.0190 - Rel.
Juiz Aldemar Sternadt, J. 16.12.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e
desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "A
comprovação do desvio de função exige a demonstração inequívoca do exercício habitual e
contínuo de atribuições inerentes a cargo diverso daquele formalmente ocupado, sendo
insuficiente a realização de atividades complementares, de auxílio ou esporádicas."Dispositivos
relevantes citados:- Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.- Código de Processo Civil, art.
373, inciso I; art. 98, caput; art. 99, §2º.- Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55.- Súmula 378 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003429-63.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto.- TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003487-
66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel. Juiz Aldemar Sternadt. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003426-11.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025).” (grifou-
se).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE
FUNÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA
RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DO
CARGO DE AUXILIAR EDUCACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE
DESEMPENHA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CUIDADOR INFANTIL, NOS TERMOS DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.042/2015. CARÁTER PEDAGÓGICO E DE
ASPECTO EDUCACIONAL INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR EDUCACIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE TAIS ATIVIDADES E,
CONSEQUENTEMENTE, DO DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE RECAI (CPC,
ART. 373, I). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002864-02.2023.8.16.0190 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.03.2025).” (grifou-
se).
Com a devida vênia ao suscitante, salta aos olhos que a questão apontada
como divergente demanda, necessariamente, exige o reexame do acervo
probatório produzido nas causas de origem. Afinal, a avaliação acerca do
exercício habitual e permanente de atribuições típicas do cargo de professora
decorreu, em cada julgamento, da análise concreta da prova oral e documental
coligida em cada feito, o que é de competência exclusiva do órgão julgador que
instruiu o feito. Não é possível, por meio do PUIL, rediscutir tais elementos
probatórios, sob pena de desvirtuar a finalidade do incidente e transformar a Turma
de Uniformização em instância revisora de mérito.
Ora,se a 4ª Turma Recursal, em análise do acervo probatório, entendeu
estar demonstrado que a servidora exercia atividades próprias do
magistério, reconhecendo o desvio de função, não é o Procedimento de
Uniformização de Interpretação de Lei o instrumento correto para obter
nova decisão a esse respeito. A rigor, as razões do suscitante retratam puro
inconformismo com o resultado do recurso julgado pela Turma Recursal, o que se
revela inadequado na via do PUIL que, como se sabe, não é sucedâneo recursal,
mas instrumento de preservar a harmonia e coerência das decisões judiciais sobre
a interpretação de questão estritamente de interpretação de Lei ou Direito.
Não à toa, a petição inicial está desacompanhada do devido cotejo analítico entre
os fundamentos fáticos e jurídicos das decisões confrontadas, nos termos exigidos
pelo artigo 46 da Resolução nº 466/2024.
Assim, não se está diante de decisões que adotaram soluções jurídicas distintas
para situações fáticas equivalentes, mas, ao contrário, de julgamentos que
aplicaram consequências jurídicas diversas a contextos probatórios distintos,
circunstância que afasta a configuração de divergência jurisprudencial qualificada e
impede o conhecimento do pedido de uniformização.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o
pedido de uniformização de interpretação de lei, por sua inadmissibilidade, nos
termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator